Incompatibilidades entre a lei geral da copa (Lei Federal nº 12.663/12) e a normatização consumerista

• Autor(a) principal: Fragoso, Gustavo Henrique Lopes
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51572
• topic: Lei geral da copa; Consumidor; Antinomia

O presente trabalho tem por objetivo principal identificar possíveis antinomias entre a Lei Geral da Copa (Lei Federal nº 12.663/12) e a Legislação Consumerista. Com o intuito de embasar e justificar a aplicação da normatização protetiva do consumidor, este trabalho reconhece, inicialmente, a caracterização da compra e venda de ingressos para os jogos da Copa do Mundo como relação de consumo. Em seguida, demonstra-se, a partir de sua base constitucional, principiológica e do interesse público que o permeia, a prevalência do Microssistema Consumerista em relação à Lei Federal nº 12.663/12, sob a perspectiva de teoria das antinomias de Norberto Bobbio. Por fim, foram analisadas, detalhadamente, cinco incompatibilidades entre a Lei Geral da Copa e as Leis de Consumo, são elas: o possibilidade de ocorrência de “venda casada”, a mitigação do prazo de arrependimento, o suspensão temporária de dispositivos do Estatuto do Torcedor, a limitação do direito de escolha e a criação de cotas para “meia entrada”.