O estatuto da pessoa com deficiência: principais alterações, eficácia e seus reflexos

• Autor(a) principal: Lacerda, Larissa Cardoso
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10638
• topic: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Alteração; Eficácia; Confrontações com o Novo Código de Processo Civil

O presente trabalho monográfico tem por objetivo a análise das mudanças legislativas e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial atual pertinente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015. Adiante, será feito um estudo sobre o contexto jurídico em que foram concebidas tais alterações e as diversas formas de efetivação do direito do portador de deficiência trazidos pela nova lei. Também se observará a eficácia do Estatuto e seus reflexos no ordenamento jurídico até o presente momento, bem como as confrontações acarretadas em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo civil. O método utilizado foi o dedutivo. O trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo trata da capacidade civil no ordenamento jurídico antes da Lei supramencionada e seus principais institutos. O segundo se destina às alterações trazidas pelo Estatuto e ao contexto histórico e evolução da proteção aos portadores de deficiência. Por fim, o último capítulo é uma análise de sua eficácia, os efeitos positivos e negativos trazidos com a aplicação da nova lei e as divergências doutrinárias recentes pertinentes ao tema.