A responsabilidade dos estados por atos de empresas privadas perante a Corte Internacional de Justiça

• Autor(a) principal: Cambraia, Gilda Nogueira Paes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13835
• topic: Direito Internacional Público; Responsabilidade internacional; Corte Internacional de Justiça; Atos internacionalmente ilícitos; Obrigação de prevenção

A Corte Internacional de Justiça, como órgão judiciário das Nações Unidas, tem a competência de julgar conflitos entre Estados. Entretanto, a grande aproximação entre Estados e empresas e o relevante papel e influência que estas representam, agindo juntamente aos Estados e atuando em áreas antes consideradas essencialmente públicas, revelam a possibilidade de uma atuação tão intrínseca à estatal que possa ser considerado que a empresa age em nome do próprio Estado. Esta possibilidade permite que o Estado possa, em situações específicas e excepcionais, responder pelos atos internacionalmente ilícitos causados por empresas a outros Estados, no âmbito da Corte Internacional de Justiça. Este artigo discute esta responsabilização, analisando duas possibilidades: a primeira pelo ato ser atribuível ao Estado conforme o Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, e a segunda pelo Estado ter falhado na prevenção da ocorrência de um dano, violando sua obrigação costumeira de prevenção.