A responsabilidade dos estados por atos de empresas privadas perante a Corte Internacional de Justiça
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13835 |
Resumo: | A Corte Internacional de Justiça, como órgão judiciário das Nações Unidas, tem a competência de julgar conflitos entre Estados. Entretanto, a grande aproximação entre Estados e empresas e o relevante papel e influência que estas representam, agindo juntamente aos Estados e atuando em áreas antes consideradas essencialmente públicas, revelam a possibilidade de uma atuação tão intrínseca à estatal que possa ser considerado que a empresa age em nome do próprio Estado. Esta possibilidade permite que o Estado possa, em situações específicas e excepcionais, responder pelos atos internacionalmente ilícitos causados por empresas a outros Estados, no âmbito da Corte Internacional de Justiça. Este artigo discute esta responsabilização, analisando duas possibilidades: a primeira pelo ato ser atribuível ao Estado conforme o Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, e a segunda pelo Estado ter falhado na prevenção da ocorrência de um dano, violando sua obrigação costumeira de prevenção. |
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Esta possibilidade permite que o Estado possa, em situações específicas e excepcionais, responder pelos atos internacionalmente ilícitos causados por empresas a outros Estados, no âmbito da Corte Internacional de Justiça. Este artigo discute esta responsabilização, analisando duas possibilidades: a primeira pelo ato ser atribuível ao Estado conforme o Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, e a segunda pelo Estado ter falhado na prevenção da ocorrência de um dano, violando sua obrigação costumeira de prevenção.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-15T10:27:26Z No. of bitstreams: 1 21607911.pdf: 654647 bytes, checksum: 32cd85128f55c4e92a0cd5e1e22e246d (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-17T11:01:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21607911.pdf: 654647 bytes, checksum: 32cd85128f55c4e92a0cd5e1e22e246d (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-17T11:01:36Z (GMT). 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