A (in)aplicabilidade das garantias da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5193 |
Resumo: | Esta monografia tem o objetivo de demonstrar a estrutura jurídica da investigação criminal e principalmente discutir a (in) aplicabilidade das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no âmbito do inquérito policial, o qual, esse, tem cunho de procedimento administrativo e entre seu conceito, características e finalidades, tem como principal objetivo a colheita e o fornecimento de provas, laudos e de indícios que vão servir de fundamento e base para a acusação e o início da ação penal. Posteriormente, dispõe-se sobre os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, discorrendo principalmente sobre seus conceitos com o fim de dar uma base e um entendimento sobre a matéria para uma discussão da aplicabilidade destas garantias já durante o curso da fase inquisitiva, onde esse tema se baseia na existência de doutrinas e acórdãos tanto a favor da aplicabilidade como também em pontos que divergem do assunto e são contrários a esta aplicabilidade. |
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Martino, Felipe SilvaVeloso Filho, José Carlos2014-08-28T10:19:13Z2014-08-28T10:19:13Z2013-042014-08-28https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5193Esta monografia tem o objetivo de demonstrar a estrutura jurídica da investigação criminal e principalmente discutir a (in) aplicabilidade das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no âmbito do inquérito policial, o qual, esse, tem cunho de procedimento administrativo e entre seu conceito, características e finalidades, tem como principal objetivo a colheita e o fornecimento de provas, laudos e de indícios que vão servir de fundamento e base para a acusação e o início da ação penal. Posteriormente, dispõe-se sobre os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, discorrendo principalmente sobre seus conceitos com o fim de dar uma base e um entendimento sobre a matéria para uma discussão da aplicabilidade destas garantias já durante o curso da fase inquisitiva, onde esse tema se baseia na existência de doutrinas e acórdãos tanto a favor da aplicabilidade como também em pontos que divergem do assunto e são contrários a esta aplicabilidade.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T10:19:13Z No. of bitstreams: 1 RA20826874.pdf: 447524 bytes, checksum: b107069c747cfafe24db3453bae02a7c (MD5)Made available in DSpace on 2014-08-28T10:19:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RA20826874.pdf: 447524 bytes, checksum: b107069c747cfafe24db3453bae02a7c (MD5)Inquérito policialGarantia constitucionalAmpla defesaContraditório(In)aplicabilidadeA (in)aplicabilidade das garantias da ampla defesa e do contraditório no inquérito policialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRA20826874.pdfRA20826874.pdfapplication/pdf447524https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5193/1/RA20826874.pdfb107069c747cfafe24db3453bae02a7cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5193/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTRA20826874.pdf.txtRA20826874.pdf.txtExtracted texttext/plain90557https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5193/3/RA20826874.pdf.txt1f4c49ed88631fb724c63123a181cac2MD53235/51932019-04-12 14:20:01.99oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-04-12T14:20:01Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
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