Dano social: uma análise sobre a impossibilidade jurídica da sua tutela em lide individual
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5588 |
Resumo: | O trabalho monográfico constatou a impossibilidade jurídica da aplicação dos danos sociais em ações individuais, sob o entendimento de que essa aplicação viola os limites subjetivos e objetivos da demanda, além de ferir princípios e dispositivos legais que circundam o tema. Esse estudo possibilitou compreender que os danos sociais tutelam interesses difusos, visando à proteção de pessoas indeterminadas, razão pela qual a sua aplicação se torna inadequada no âmbito de ações individuais. Assim sendo, demonstrou-se que a tutela dos danos sociais deve ser feita por meio das ações coletivas, cujo objetivo é justamente proteger os interesses metaindividuais. Ressalta-se que, não obstante a ausência de leis específicas e de jurisprudências consolidadas sobre o tema, haja vista a contemporaneidade do assunto, foi possível elaborar o presente estudo, uma vez que as análises e os argumentos foram voltados aos princípios norteadores do processo civil e aos entendimentos doutrinários. Ademais, as jurisprudências nas quais aplicaram-se os danos sociais em lides individuais, que foram objeto de apreciação nesse trabalho, serviram como ponto de partida para a elaboração da análise crítica dessa aplicação. |
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Ressalta-se que, não obstante a ausência de leis específicas e de jurisprudências consolidadas sobre o tema, haja vista a contemporaneidade do assunto, foi possível elaborar o presente estudo, uma vez que as análises e os argumentos foram voltados aos princípios norteadores do processo civil e aos entendimentos doutrinários. Ademais, as jurisprudências nas quais aplicaram-se os danos sociais em lides individuais, que foram objeto de apreciação nesse trabalho, serviram como ponto de partida para a elaboração da análise crítica dessa aplicação.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-24T18:09:56Z No. of bitstreams: 1 20949455.pdf: 684673 bytes, checksum: 96bf7a9140783936fb1c778951c0789d (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-24T18:09:56Z (GMT). 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