Os danos sociais e a sua tutela em demandas de caráter individual

• Autor(a) principal: Rodrigues Filho, Gilmar César
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9102
• topic: Ação civil pública; Ação coletiva; Ação individual; Dano social; Direito difuso; Legitimidade; Responsabilidade civil

A presente monografia traz a discussão acerca da possibilidade ou não da tutela de direitos difusos em demandas de caráter individual, mais precisamente a aplicação de condenações por danos sociais nessas demandas. Ao analisar doutrina, legislação e jurisprudência, chegou-se a conclusão de que tal prática é equivocada, e viola princípios basilares do processo civil, como o Princípio da Congruência, o do non reformatio in pejus, o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e outros que serão elencados ao longo deste trabalho monográfico. Nesta esteira, foi possível observar que os direitos difusos tutelam direitos de pessoas indeterminadas ou indeterminadas, e por essa razão é inadequado o uso de ações individuais para a sua proteção. Importante ressaltar que não há leis específicas acerca dos danos sociais, e a jurisprudência ainda não está consolidada acerca do assunto, entretanto, a partir de um estudo da doutrina e dos princípios basilares do processo civil, foi possível conduzir o presente estudo. Demonstrou-se, por fim, que a tutela dos direitos difusos deve ser feita por meio dos procedimentos jurídicos corretos, no caso em tela, a ação civil pública.