Jogo do bicho como patrimônio cultural brasileiro: a legalização do jogo de acordo com a Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pena, Esther Pereira de Araújo
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17469
Resumo: O presente artigo científico analisa o decorrer jurídico do Jogo do Bicho e busca resposta acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/1941, também chamado de Lei das Contravenções Penais em decorrência da suposta patrimonialidade cultural do jogo. Dessa forma, em um primeiro momento, será apresentado um breve contexto histórico dos jogos de fortuna no Brasil e o panorama geral do Jogo do Bicho até ser estabelecido como contravenção penal. Em um segundo momento, serão apresentados artigos e jurisprudência que tratam sobre cultura à luz da Constituição Federal. Por fim, os princípios, fundamentos e a norma da PL 2648/2019 e da PL 2234/2022 e suas relevâncias ao caso. Conclui-se a inconstitucionalidade do art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e a patrimonialidade cultural do Jogo do Bicho, ao que se define a norma, os princípios e a jurisprudência do STF.
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Em um segundo momento, serão apresentados artigos e jurisprudência que tratam sobre cultura à luz da Constituição Federal. Por fim, os princípios, fundamentos e a norma da PL 2648/2019 e da PL 2234/2022 e suas relevâncias ao caso. Conclui-se a inconstitucionalidade do art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e a patrimonialidade cultural do Jogo do Bicho, ao que se define a norma, os princípios e a jurisprudência do STF.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-07-31T11:39:22Z No. of bitstreams: 1 22001116.pdf: 585679 bytes, checksum: c5f930c94892fc30b0df83a0e77f0d75 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-08-01T11:48:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22001116.pdf: 585679 bytes, checksum: c5f930c94892fc30b0df83a0e77f0d75 (MD5)Made available in DSpace on 2024-08-01T11:48:30Z (GMT). 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