O discurso da execução de alimentos ex delicto pelo rito da prisão: uma análise a partir do Novo Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Pereira, Rafael Batista
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16186
• topic: Processo civil; Alimentos ex delicto; Prisão civil; Execução cível

Trata-se de trabalho desenvolvido com a finalidade de verificar a possibilidade jurídica da aplicação da prisão civil na obrigação alimentar ex delicto. A jurisprudência tem dado tratamento diferenciado entre tal obrigação alimentar e aquela decorrente do dever de sustento. Vislumbrou-se nesse trabalho a possível mudança no comportamento jurisprudencial no que tange a execução de débitos de natureza alimentar. Tal situação decorre da interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que trouxe em capítulo único a execução de débitos alimentares. A partir de então, parte da doutrina e da jurisprudência tem adotado posicionamento a favor da prisão do devedor de alimentos não só para as prestações decorrentes do direito de família, mas também daquelas prestações inadimplidas oriundas de reparação por ilícito civil.