O discurso da execução de alimentos ex delicto pelo rito da prisão: uma análise a partir do Novo Código de Processo Civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16186 |
Resumo: | Trata-se de trabalho desenvolvido com a finalidade de verificar a possibilidade jurídica da aplicação da prisão civil na obrigação alimentar ex delicto. A jurisprudência tem dado tratamento diferenciado entre tal obrigação alimentar e aquela decorrente do dever de sustento. Vislumbrou-se nesse trabalho a possível mudança no comportamento jurisprudencial no que tange a execução de débitos de natureza alimentar. Tal situação decorre da interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que trouxe em capítulo único a execução de débitos alimentares. A partir de então, parte da doutrina e da jurisprudência tem adotado posicionamento a favor da prisão do devedor de alimentos não só para as prestações decorrentes do direito de família, mas também daquelas prestações inadimplidas oriundas de reparação por ilícito civil. |
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A partir de então, parte da doutrina e da jurisprudência tem adotado posicionamento a favor da prisão do devedor de alimentos não só para as prestações decorrentes do direito de família, mas também daquelas prestações inadimplidas oriundas de reparação por ilícito civil.Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-14T16:39:31Z No. of bitstreams: 1 21801472.pdf: 334945 bytes, checksum: 4cdc403000a31761538efc6570584cd0 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-22T12:02:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21801472.pdf: 334945 bytes, checksum: 4cdc403000a31761538efc6570584cd0 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-22T12:02:15Z (GMT). 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