Lei de Anistia no Brasil e o sistema internacional de proteção dos direitos humanos: coexistência possível

• Autor(a) principal: Garcia, Raíssa Porto
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4379
• topic: Direitos humanos; Dignidade humana; Ditadura militar; Guerrilha do Araguaia; Lei de anistia; ADPF 153

Este trabalho busca entender se a Lei de Anistia Brasileira (Lei n. 6.683/79) pode coexistir com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Esta lei que surgiu na ditadura militar (1964 a 1985), período de muitas violações de direitos humanos, faz parte do processo de redemocratização do Brasil. Os objetivos desta pesquisa consistem em defender a dignidade humana acima de qualquer lei, buscando entender os limites e as dificuldades do sistema internacional de proteção dos direitos humanos bem como no âmbito interno. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da constitucionalidade da Lei de Anistia mantendo todos os seus efeitos jurídicos perante a Constituição Federal de 1988 (CF/88). A interpretação majoritária do STF sobre a Lei de Anistia afirma que a lei anistiou tanto a prática da tortura quanto os desaparecimentos forçados.