Lei de Anistia no Brasil e o sistema internacional de proteção dos direitos humanos: coexistência possível

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Raíssa Porto
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4379
Resumo: Este trabalho busca entender se a Lei de Anistia Brasileira (Lei n. 6.683/79) pode coexistir com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Esta lei que surgiu na ditadura militar (1964 a 1985), período de muitas violações de direitos humanos, faz parte do processo de redemocratização do Brasil. Os objetivos desta pesquisa consistem em defender a dignidade humana acima de qualquer lei, buscando entender os limites e as dificuldades do sistema internacional de proteção dos direitos humanos bem como no âmbito interno. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da constitucionalidade da Lei de Anistia mantendo todos os seus efeitos jurídicos perante a Constituição Federal de 1988 (CF/88). A interpretação majoritária do STF sobre a Lei de Anistia afirma que a lei anistiou tanto a prática da tortura quanto os desaparecimentos forçados.
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