O debate sobre a execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Pereira, Julia Roberta Freitas
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11327
• topic: Processo penal; Execução provisória da pena; Princípio constitucional; Princípio da presunção de inocência

O presente trabalho examina o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à execução provisória da pena por meio de uma análise sistemática da Constituição Federal, a partir da conjugação de diversos princípios constitucionais. Para isso, foi feita a análise dos principais argumentos apresentados pelos Ministros no julgamento do Habeas Corpus no 126292/SP, demonstrando-se que a execução da pena antes do trânsito em julgado não fere o princípio da presunção de inocência. Neste estudo, observou-se que o precedente gerou conflitos entre os posicionamentos individuais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é reflexo da falta de unidade da Corte Suprema em relação aos seus entendimentos jurisprudenciais. Foi realizada, ainda, uma comparação entre a prisão preventiva e a prisão decorrente da execução provisória da pena, com o intuito de demonstrar que esta última se mostra mais coerente com os princípios processuais penais e constitucionais, inclusive com o princípio da presunção de inocência e, sendo assim, deveria ter o mesmo grau de aceitação da primeira.