A lei de monitoramento eletrônico dos presos como medida eficaz para a sua ressocialização

• Autor(a) principal: Moreira, Eliana Cristina Barros Pessoa
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/388
• topic: Penal; Processo penal; Execução penal; Pena; Monitoramento eletrônico; Ressocialização

O presente trabalho tem por objetivo defender a implantação do sistema de monitoramento eletrônico como medida eficaz para a execução da pena, no que tange à ressocialização do preso. Examina a possibilidade de implantação do sistema de monitoramento eletrônico dos presos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas implicações na sociedade. Analisa os princípios aplicáveis ao caso, abordando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Observa se a implantação do sistema não irá ferir princípios e direitos fundamentais constitucionais da pessoa humana. Inquire sobre as vantagens e desvantagens do uso de pulseiras e tornozeleiras eletrônicas, com o fim de ponderar os interesses coletivos e os interesses individuais do condenado. Identifica o tipo de condenado para o qual será concedido o benefício de cumprir sua pena de forma monitorada. Destaca o sistema de monitoramento a distância como medida eficaz para a ressocialização do condenado, uma vez que o mesmo poderá cumprir a pena sem ser retirado de seu convívio social, permanecendo com sua família, amigos e trabalho.