Tribunal do júri: o princípio da íntima convicção dos jurados em face à constituição federal de 1988

• Autor(a) principal: Souza, Karine Gabriela de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/65
• topic: Tribunal do júri; Princípio da íntima convicção do jurado; Constituição Federal; Necessidade de fundamentação da decisão

Este estudo objetiva demonstrar o procedimento atual do Tribunal do Júri, onde os jurados votam de acordo com o princípio da íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar as suas decisões. Esta forma de votação dos jurados não foi prevista pela Constituição Federal de 1988, mas sim pelo Código de Processo Penal. Por isso, cabe analisar este princípio da íntima convicção em face à Constituição Federal, mais especificamente quanto ao artigo 93, inciso IX da CF/88, que garante a publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário e a motivação de todas as decisões judiciais, e, quanto à soberania dos veredictos e o sigilo das votações. Finalmente, este trabalho tem como escopo esclarecer que se os jurados fundamentassem suas decisões, não ocorreria afronta à Constituição Federal de 1988. A fundamentação das decisões é essencial para avaliar se a racionalidade da decisão determinou sobre o poder, demonstrar a existência de provas suficientes a afastar o princípio constitucional da presunção de inocência, garantir o contraditório e a plena defesa e etc. Ser o réu julgado através de qualquer elemento pelos jurados, sem a devida demonstração da motivação é contrário ao sistema adotado pelo processo penal contemporâneo e principalmente às garantias constitucionais.