As decisões emanadas do Conselho Tutelar de Sobradinho I - DF: uma análise na perspectiva das doutrinas da situação irregular e da proteção integral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Lorena Ferreira da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11602
Resumo: A pesquisa trata das Doutrinas da Situação Irregular e da Proteção Integral à crianças e ao adolescente e tem como objetivo a análise das decisões lançadas pelo Conselho Tutelar de Sobradinho I, quinta Região Administrativa do Distrito Federal, tendo como referencial normativo os instrumentos normativos internacionais e nacionais, notadamente, o Código de Menores de 1979, a Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. A pesquisa tem por finalidade apontar a possível contradição existente entre o discurso doutrinário e prescritivo e o agir dos Conselheiros Tutelares nas suas decisões, os quais podem estar operando concomitantemente ambas doutrinas. Após a realização de revisão de literatura e análise de documentos, foi possível constatar que apesar do avanço na legislação sobre os direitos da população infanto-juvenil, dados oficiais revelam que atores do sistema de atendimento de crianças e adolescentes agem a partir dos elementos que caracterizam a Doutrina da Situação Irregular, contexto que pode incluir os Conselhos Tutelares, especialmente o Conselho Tutelar de Sobradinho I.
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Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11602A pesquisa trata das Doutrinas da Situação Irregular e da Proteção Integral à crianças e ao adolescente e tem como objetivo a análise das decisões lançadas pelo Conselho Tutelar de Sobradinho I, quinta Região Administrativa do Distrito Federal, tendo como referencial normativo os instrumentos normativos internacionais e nacionais, notadamente, o Código de Menores de 1979, a Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. A pesquisa tem por finalidade apontar a possível contradição existente entre o discurso doutrinário e prescritivo e o agir dos Conselheiros Tutelares nas suas decisões, os quais podem estar operando concomitantemente ambas doutrinas. Após a realização de revisão de literatura e análise de documentos, foi possível constatar que apesar do avanço na legislação sobre os direitos da população infanto-juvenil, dados oficiais revelam que atores do sistema de atendimento de crianças e adolescentes agem a partir dos elementos que caracterizam a Doutrina da Situação Irregular, contexto que pode incluir os Conselhos Tutelares, especialmente o Conselho Tutelar de Sobradinho I.Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-04-05T16:28:57Z No. of bitstreams: 1 21079660.pdf: 805561 bytes, checksum: 9156fa4d11e3ea7ba93bb93e167a7740 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-04-05T19:04:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21079660.pdf: 805561 bytes, checksum: 9156fa4d11e3ea7ba93bb93e167a7740 (MD5)Made available in DSpace on 2018-04-05T19:04:47Z (GMT). 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After reviewing the literature, document analysis it was possible to verify that, in spite of the progress in the legislation that relates to the rights of the population of child and adolescent, official data reveal that actors of the child and adolescent care system, act from elements that characterize the Doctrine of the Irregular Situation, a context that may include the Tutelares Councils, especially the Tutelar Council of Sobradinho I.Situação irregularProteção integralCriança e adolescenteConselho TutelarAs decisões emanadas do Conselho Tutelar de Sobradinho I - DF: uma análise na perspectiva das doutrinas da situação irregular e da proteção integralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21079660.pdf21079660.pdfapplication/pdf805561https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/11602/1/21079660.pdf9156fa4d11e3ea7ba93bb93e167a7740MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/11602/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT21079660.pdf.txt21079660.pdf.txtExtracted texttext/plain225984https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/11602/3/21079660.pdf.txt3277d3d2ccb6d74dccebcad25410c92eMD53235/116022019-03-22 12:29:59.859oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-03-22T12:29:59Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
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