A inconstitucionalidade da incomunicabilidade do conselho de sentença no tribunal do júri brasileiro

• Autor(a) principal: Domingues, Fernanda Macedo
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/61
• topic: Tribunal do júri; Comunicação entre os jurados; Direito e garantia individual; Princípio democrático; Fundamentação da decisão proferida; Análise constitucional

O presente trabalho tem como objetivo estudar a implementação do uso da linguagem no Júri, especialmente, quando se trata do momento da decisão e da formação do veredicto pelo conselho de sentença. Sendo assim, mister seja feita uma releitura constitucional do Tribunal do Júri, levando-se em conta sua formação histórica, política e cultural, a fim de que possa se adequar à realidade constitucional hodierna. Para tanto, verifica-se a necessidade de estabelecer a comunicação entre os jurados, o efetivo debate do caso penal em si e entre si, e a necessária fundamentação da sentença proferida. Se o júri é, pois, instrumento de garantia da participação do povo na vida pública, é essencial que possa, primeiramente, servir de escudo e proteção dos direitos e garantias individuais do homem. Pois, afinal, a participação no Tribunal do Júri, nada mais é que reflexo do princípio democrático que implica a expressa necessidade de exercício direto e pessoal da cidadania na formação dos atos de governo. Incluindo aqui a comunicação entre o conselho de sentença e a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX da CF), pois se o júri é órgão do Poder Judiciário, responsável por uma decisão, não pode ser furtar de tal responsabilidade ética.