A problemática da adoção de contramedidas em acordos regionais face ao direito da organização mundial do comércio

• Autor(a) principal: Silva, Maria Roberta de Castro
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5348
• topic: Organização Mundial do Comércio; Acordos regionais de comércio; Contramedida

A Organização Mundial do Comércio (OMC), embora tenha como princípio fundamental a igualdade de tratamento entre os países, prevê a possibilidade de seus membros se unirem em Acordos Regionais de Comércio, porém, para que isso seja possível, seus princípios e critérios devem ser observados. Quando um país que faça parte de um desses acordos regionais percebe que teve um direito lesado por outro membro, pode recorrer à adoção de contramedidas, que são medidas utilizadas para garantir o cumprimento de uma obrigação. Porém a utilização dessas contramedidas, para que não seja considerada uma afronta às regras do sistema multilateral, deverá obedecer a uma série de requisitos. A presente monografia se dedica a analisar os critérios exigidos e os procedimentos a serem adotados para que essas contramedidas, aplicadas no âmbito dos acordos regionais, sejam autorizadas pela OMC, evitando que o país ao qual ela foi imposta a questione perante os órgãos da OMC e conferindo maior segurança jurídica as decisões dos tribunais regionais.