A aplicabilidade do regime da separação convencional de bens frente a concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes do de cujus: intervenção

• Autor(a) principal: França, Marcela Araújo Basilio
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14250
• topic: Direito Sucessório; Regime de bens; Separação convencional; Autonomia da vontade; Instituto da concorrência; Intervenção estatal; Aplicação analógica da Súmula 377/STF como possível solução

Em um primeiro momento, a presente monografia almeja contextualizar quais os regimes de bens previstos no ordenamento jurídico brasileiro, para que, dessa forma, seja possível ao leitor compreender a razão pela qual o regime da separação pactuada é o que permeia o embate em questão, haja vista suas características preponderantes. Propõe-se então a análise da autonomia da vontade, princípio que permite aos nubentes a livre escolha do regime de bens quando do pacto antenupcial. Nesse sentido, ressalta-se a incoerência da autonomia da vontade das partes face o instituto da concorrência no Direito Sucessório. Visando demonstrar uma intervenção estatal excessiva, o presente trabalho explica como ocorre a sucessão legítima, bem como ocorre o instituto da concorrência em cada um dos regimes de bens, a fim de apresentar a contradição existente entre o regime da separação pactuada, expressamente manifestado, e a concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes do falecido sobre a massa patrimonial, imposta a esse regime. Por fim, vislumbrando o equilíbrio jurídico da questão, sugere-se uma solução usando como base a Súmula 377/STF por analogia, observando-se o raciocínio jurídico por trás de sua formação.