O cônjuge casado no regime da separação convencional de bens: questões divergentes no âmbito do direito sucessório

• Autor(a) principal: Ugoccioni, Marta
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6832
• topic: Separação convencional; Direito sucessório; Cônjuge

A monografia tem o objetivo de refletir sobre a existência ou não da concorrência sucessória do cônjuge na primeira classe da ordem de vocação hereditária, quando casado no regime da separação convencional. O método de abordagem utilizado é de tipo dedutivo qualitativo, começando com considerações gerais sobre direito de família e sucessões e procedendo com o estudo mais aprofundado do artigo 1.829 do Código Civil. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, por meio de pesquisa doutrinária e documental, por meio de consulta à legislação e jurisprudência. O artigo 1.829 estabelece uma ordem preferencial de chamamento dos herdeiros dispostos em quatro classes, o cônjuge, elevado a condição de herdeiro necessário na terceira classe, é também concorrente com os ascendentes e os descendentes nas primeiras duas. Todavia, a concorrência disposta no inciso I do artigo 1.829 fica vinculada ao regime de bens adotado pelos cônjuges. Essa exigência abriu margem a dúvidas e divergências de entendimentos tanto em âmbito doutrinário como no âmbito jurisprudencial. Neste sentido, o trabalho visa estudar a possibilidade de inclusão ou não do cônjuge casado no regime da separação convencional a participar da herança, já que em vida, por meio de pacto antenupcial, dispôs, de comum acordo com o falecido, pela incomunicabilidade de seu patrimônio. O estudo realizado em jurisprudência corrobora com o último entendimento do Superior Tribunal de justiça de que o cônjuge casado no regime da separação convencional de bens concorre à herança com os descendentes do falecido. Todavia, apesar de aparentemente pacificado, o tema continua sendo alvo de debates em âmbito acadêmico e doutrinário.