A competência da justiça do trabalho para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10411 |
Resumo: | Este trabalho versa sobre a importância da definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes de acidente de trabalho. Trata-se de um direito constitucionalmente garantido ao trabalhador, inserido no rol dos chamados direitos sociais. Tendo em vista a magnitude do que está sendo protegido compara-se a sucessão das normas constitucionais desde 1946 até a emenda Constitucional nº 45/2004. Analisa-se a previsão da competência para julgar as ações supracitadas, dando especial enfoque ao posicionamento dos tribunais superiores quanto a essa matéria antes e depois da emenda de 2004, discutindo recentes acórdãos que denotam a evolução jurisprudencial. Nesse estudo também houve a preocupação em avaliar a importância do meio ambiente do trabalho. Avalia-se os motivos que fazem que esse local esteja sujeito a tantas intempéries que causam diminuição ou incapacidade laborativa do trabalhador. Questiona-se se o objetivo da existência do judiciário está sendo alcançada. Aborda se a demora para implemento da prestação jurisdicional à população não prejudica o alcance do seu objetivo. Infere-se que a credibilidade do Poder Judiciário está sendo maculada devido a inexatidões existentes nas leis. Conclui-se, outrossim, que tais fatos prejudicam a celeridade e efetividade dos julgados. O texto baseia-se na doutrina de autores que retratam a evolução histórico-legislativa das Constituições Brasileiras desde 1946, no aspecto da distribuição da competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho. Também houve a preocupação em discorrer acerca dos possíveis desdobramentos que podem se originar de um acidente de trabalho. Enfatiza-se um dos argumentos utilizados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para confirmar o posicionamento no sentido de julgar que a Justiça comum deve ser competente para julgar as ações em comento. Questiona-se se esse “argumento chamado “unidade de convicção” é suficiente para abalizar a determinação da competência da Justiça comum. |
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Ribeiro, Jucelena MartinsPereira, Ricardo José Macedo de Britto2017-03-27T19:57:07Z2017-03-27T19:57:07Z20062006RIBEIRO, Jucelena Martins. A competência da justiça do trabalho para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho. 2006. 55 f. Monografia (pós-graduação) - Centro Universitário de Brasília - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Brasília, 2006.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10411Este trabalho versa sobre a importância da definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes de acidente de trabalho. Trata-se de um direito constitucionalmente garantido ao trabalhador, inserido no rol dos chamados direitos sociais. Tendo em vista a magnitude do que está sendo protegido compara-se a sucessão das normas constitucionais desde 1946 até a emenda Constitucional nº 45/2004. Analisa-se a previsão da competência para julgar as ações supracitadas, dando especial enfoque ao posicionamento dos tribunais superiores quanto a essa matéria antes e depois da emenda de 2004, discutindo recentes acórdãos que denotam a evolução jurisprudencial. Nesse estudo também houve a preocupação em avaliar a importância do meio ambiente do trabalho. Avalia-se os motivos que fazem que esse local esteja sujeito a tantas intempéries que causam diminuição ou incapacidade laborativa do trabalhador. Questiona-se se o objetivo da existência do judiciário está sendo alcançada. Aborda se a demora para implemento da prestação jurisdicional à população não prejudica o alcance do seu objetivo. Infere-se que a credibilidade do Poder Judiciário está sendo maculada devido a inexatidões existentes nas leis. Conclui-se, outrossim, que tais fatos prejudicam a celeridade e efetividade dos julgados. 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Questiona-se se esse “argumento chamado “unidade de convicção” é suficiente para abalizar a determinação da competência da Justiça comum.Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-03-22T17:11:05Z No. of bitstreams: 1 50504109.pdf: 135271 bytes, checksum: 47b06d24579753b09e4f4a99c90db520 (MD5)Approved for entry into archive by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-03-27T19:57:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 50504109.pdf: 135271 bytes, checksum: 47b06d24579753b09e4f4a99c90db520 (MD5)Made available in DSpace on 2017-03-27T19:57:07Z (GMT). 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A thorough study conducted on such a course of constitutional norms can be quite effective and helpful in previewing the competence in the verdict process involving such mentioned lawsuits and may also take an outstanding role as an important guidance tool in defining a better positioning of the Superior Courts before a relevant matter under appreciation connected to such periods before and after the 2004 Ammendment. An overview of late sentences also reveals the jurisprudential evolution on that matter. Such a study has also led to another concern which is relate d to the evaluation on the importance of the labor environment since it is in such work conditions that a worker is often exposed to everyday problems tha t may cause a decrease of his/her labor capacity or even end up leading him/her to labor incapacity. The main aim of Labor Justice is to provide people with Jurisdictional asssist ance, nevertheless if such an aim happens to end up being frustrated for an existing lingering system, w e may conclude that the credibility of the Judicial Power has been maculated by the evident inaccuracy in the laws and also that suc h a fact harms the celerity and effectiveness of judged matters. In order to reach such an urgent need, an inductive method through which books about the History of Brazilian Constitutions since 1946 are thoroughly analyzed, mostly in the aspect of the distribution of competence to judge reparation lawsuits caused by labor accident. Going through the pos sible unfolding outcome aspects that may be caused by a labor accident has been another concern. Such an issue has been mentioned as a topic used by the Federal Supreme Court Ministers to confirm the right positioning i n understanding that Common Justice has to have the competence to judge the mentioned lawsuits due to the "Unit y of Conviction".Competência da Justiça do TrabalhoAcidente de trabalhoLabor justiceLabor accidentA competência da justiça do trabalho para julgar ações decorrentes de acidente de trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL50504109.pdf50504109.pdfapplication/pdf135271https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10411/1/50504109.pdf47b06d24579753b09e4f4a99c90db520MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10411/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT50504109.pdf.txt50504109.pdf.txtExtracted texttext/plain90877https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10411/3/50504109.pdf.txt2057ee092963cd72f042d30f0965608eMD53235/104112019-06-11 19:34:38.044oai:repositorio.uniceub.br:235/10411Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-06-11T19:34:38Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
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