A inovação trazida pelo instituto da barganha à ordem jurídica brasileira
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13763 |
Resumo: | A finalidade deste trabalho é alcançar as possíveis críticas e facilidades que a propositura do instituto, notadamente anglo-saxão, do plea barganing encontrariam no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. E por fim dizer se é cabível ou não o método de solução. A discussão se faz necessária na medida em que, quando da lavratura do presente artigo, tramita no âmbito do Congresso Nacional a propositura do referido instrumento, entre outras mudanças, sugeridas pelo Ministro da Justiça Senhor Sérgio Fernando Moro. Apesar de não possuir data marcada para sua votação nas casas legislativas, o instituto já enfrenta críticas nos meios acadêmicos. Visto que, o instrumento decorre de países em que o ordenamento jurídico se parece muito pouco com o ordenamento vigente no território nacional. A função desse artigo é justamente apresentar essas críticas, que já existem no âmbito da justiça penal negociada no Brasil, bem como trazer à tona as críticas advindas dos ordenamentos em que foi possível à adoção da barganha. Buscando sempre o entendimento da vasta doutrina brasileira, bem como de autores internacionais sobre, os princípios que refletem na matéria processual penal. Sempre analisando sob a ótica dos imperativos do devido processo legal e da impossibilidade de cerceamento de defesa aos acusados. |
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Apesar de não possuir data marcada para sua votação nas casas legislativas, o instituto já enfrenta críticas nos meios acadêmicos. Visto que, o instrumento decorre de países em que o ordenamento jurídico se parece muito pouco com o ordenamento vigente no território nacional. A função desse artigo é justamente apresentar essas críticas, que já existem no âmbito da justiça penal negociada no Brasil, bem como trazer à tona as críticas advindas dos ordenamentos em que foi possível à adoção da barganha. Buscando sempre o entendimento da vasta doutrina brasileira, bem como de autores internacionais sobre, os princípios que refletem na matéria processual penal. Sempre analisando sob a ótica dos imperativos do devido processo legal e da impossibilidade de cerceamento de defesa aos acusados.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-03T17:37:53Z No. of bitstreams: 1 21502425.pdf: 563458 bytes, checksum: 0c2b4e1220580e3bc863b7eb102d170c (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-06T17:40:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21502425.pdf: 563458 bytes, checksum: 0c2b4e1220580e3bc863b7eb102d170c (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-06T17:40:57Z (GMT). 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