Críticas à barganha no processo penal: inconsistências do modelo proposto no projeto de Código de Processo Penal (pls 156/2009) / Critical analysis of plea-bargaining in criminal justice: inconsistencies in the proposed model of the Criminal Procedure...
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Quaestio Iuris (Online) |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/20135 |
Resumo: | Trabalho enviado em 06 de janeiro de 2016. Aceito em 24 de março de 2016DOI: 10.12957/rqi.2016.20135Resumo Este artigo realizará, a partir de revisão bibliográfica, análise crítica do modelo de justiça criminal negocial proposto pelo projeto de Código de Processo Penal (PLS 156/09), denominado “procedimento sumário”. Partindo-se da delimitação introdutória dos conceitos de barganha e processo penal consensual, desenvolver-se-á estudo das características principais de tal modelo, a partir do exemplo estadunidense da plea bargaining e do mecanismo projetado pelo PLS 156/09. Com base nisso, apresentar-se-ão críticas que envolvem a expansão da justiça criminal negocial no ordenamento jurídico brasileiro, as quais configuram problemáticas que esvaziam por completo premissas essenciais do processo penal de um Estado democrático de Direito. Assim, partindo-se do exemplo do “procedimento sumário” do referido projeto, apontar-se-á a ilegitimidade da barganha como instituto consensual na justiça criminal, desvelando-se a incontornável inconstitucionalidade do referido mecanismo. Palavras-chave: Barganha. Justiça criminal negocial. PLS 156/09. Procedimento sumário. Processo PenalAbstract This paper will perform a critical analysis of the bargained criminal justice model proposed by the Criminal Procedure Code project (PLS 156/09), called "procedimento sumário" (summary proceeding). Starting from the introductory definition of plea-bargaining and consensual criminal procedure concepts, it will develops a study of the main features of such model, from the example of USA plea-bargaining and the mechanism designed by the PLS 156/09. Based on this, it will present a critical study of the expansion of the consensual justice in the Brazilian criminal system, which constitute a problem that empty completely many essential premises of a democratic state of law criminal procedure. Thus, starting from the "summary proceeding" of PLS 156/09 example, it will be pointed the illegitimacy of plea-bargaining as a consensual institute in criminal justice, unveiling the unavoidable unconstitutionality of this mechanism. Keywords: Plea bargaining. Bargained Criminal Justice. PLS 159/09. Expedited procedure. Criminal procedure. |
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Críticas à barganha no processo penal: inconsistências do modelo proposto no projeto de Código de Processo Penal (pls 156/2009) / Critical analysis of plea-bargaining in criminal justice: inconsistencies in the proposed model of the Criminal Procedure...BarganhaJustiça criminal negocialPLS 156/09Procedimento sumárioProcesso PenalDireito Processual PenalTrabalho enviado em 06 de janeiro de 2016. Aceito em 24 de março de 2016DOI: 10.12957/rqi.2016.20135Resumo Este artigo realizará, a partir de revisão bibliográfica, análise crítica do modelo de justiça criminal negocial proposto pelo projeto de Código de Processo Penal (PLS 156/09), denominado “procedimento sumário”. Partindo-se da delimitação introdutória dos conceitos de barganha e processo penal consensual, desenvolver-se-á estudo das características principais de tal modelo, a partir do exemplo estadunidense da plea bargaining e do mecanismo projetado pelo PLS 156/09. Com base nisso, apresentar-se-ão críticas que envolvem a expansão da justiça criminal negocial no ordenamento jurídico brasileiro, as quais configuram problemáticas que esvaziam por completo premissas essenciais do processo penal de um Estado democrático de Direito. Assim, partindo-se do exemplo do “procedimento sumário” do referido projeto, apontar-se-á a ilegitimidade da barganha como instituto consensual na justiça criminal, desvelando-se a incontornável inconstitucionalidade do referido mecanismo. Palavras-chave: Barganha. Justiça criminal negocial. PLS 156/09. Procedimento sumário. Processo PenalAbstract This paper will perform a critical analysis of the bargained criminal justice model proposed by the Criminal Procedure Code project (PLS 156/09), called "procedimento sumário" (summary proceeding). Starting from the introductory definition of plea-bargaining and consensual criminal procedure concepts, it will develops a study of the main features of such model, from the example of USA plea-bargaining and the mechanism designed by the PLS 156/09. Based on this, it will present a critical study of the expansion of the consensual justice in the Brazilian criminal system, which constitute a problem that empty completely many essential premises of a democratic state of law criminal procedure. Thus, starting from the "summary proceeding" of PLS 156/09 example, it will be pointed the illegitimacy of plea-bargaining as a consensual institute in criminal justice, unveiling the unavoidable unconstitutionality of this mechanism. Keywords: Plea bargaining. Bargained Criminal Justice. PLS 159/09. Expedited procedure. Criminal procedure.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2016-08-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/2013510.12957/rqi.2016.20135REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 9 n. 3 (2016): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 9, N°03; 1737-17581516-03511807-8389reponame:Revista Quaestio Iuris (Online)instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/20135/17956Vasconcellos, Vinicius Gomes deLippel, Mayara Cristina Navarroinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-10T01:08:05Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/20135Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiurisPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/oaidanielqueiroz_uerj@infolink.com.br||revistaquaestiojuris@gmail.com1516-03511516-0351opendoar:2016-08-10T01:08:05Revista Quaestio Iuris (Online) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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