Cláusulas abusivas nos planos de saúde: análise da Súmula 302 do STJ
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5270 |
Resumo: | A presente monografia analisa a nova teoria contratual e sua aplicação nas relações de consumo que envolvem as atividades das operadoras de plano de saúde. Examina-se especificamente a validade de cláusula que limita no tempo a internação do consumidor. Destacam-se as dificuldades e problemas derivados do contrato de adesão de plano de saúde, o qual é elaborado unilateralmente pela empresa fornecedora. De outro lado, o consumidor, por precisar de serviço tão essencial, é obrigado a contratá-lo com as cláusulas que lhe são impostas, muitas vezes abusivas, as quais destoam dos princípios da teoria contratual contemporânea. A regulação do Estado não se dá apenas ao serviço público prestado diretamente por ele, como também, pela Lei n. 9.656/98, ao prestado pela iniciativa privada. Em que pese esta regulação, há abusos das empresas. A monografia aborda a legalidade e legitimidade de clausula-padrão bastante comum a qual, inclusive, foi objeto da Sumula 302 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Examinam-se criticamente os argumentos contrários e favoráveis à clausula que limita no tempo a internação do consumidor. |
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A monografia aborda a legalidade e legitimidade de clausula-padrão bastante comum a qual, inclusive, foi objeto da Sumula 302 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Examinam-se criticamente os argumentos contrários e favoráveis à clausula que limita no tempo a internação do consumidor.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T17:17:42Z No. of bitstreams: 1 RA20903781.pdf: 505198 bytes, checksum: fec846b40e3e5afa2bc64d866ad5e259 (MD5)Made available in DSpace on 2014-08-28T17:17:42Z (GMT). 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