Créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de insumos: análise normativa, doutrinária, e jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Roni Peterson Bernardino de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5091
Resumo: A presente monografia cuida de perquirir a abrangência da espécie de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à aquisição de insumos para produção de bens ou para prestação de serviços. O desafio é identificar a correta interpretação do termo “insumo” utilizado na legislação de regência para definir os contornos da mencionada hipótese de creditamento. A elucidação da questão, conquanto relevante para a correta interpretação e aplicação da legislação das referidas contribuições, mostra-se complexa em razão da singeleza com que esta versou sobre a matéria correlata. Após a análise das manifestações normativas, administrativas, jurisprudenciais e doutrinárias sobre a controvérsia, conclui-se que, na legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo “insumo” abrange bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços destinados à venda ou necessários ao funcionamento de máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados nas citadas atividades.
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Após a análise das manifestações normativas, administrativas, jurisprudenciais e doutrinárias sobre a controvérsia, conclui-se que, na legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo “insumo” abrange bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços destinados à venda ou necessários ao funcionamento de máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados nas citadas atividades.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-07-25T10:42:53Z No. of bitstreams: 1 RA21087617.pdf: 555757 bytes, checksum: 8f4ecb508c2adf8b9fe0c54d5028694b (MD5)Made available in DSpace on 2014-07-25T10:42:54Z (GMT). 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