Tutela penal da economia e ilícitos administrativos: uma análise da sanção sob a ótica da duplicidade de instâncias jurisdicionais

• Autor(a) principal: Souza, Fernando Celso Gomes de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/303
• topic: Direito administrativo; Ordem econômica; Ilícito administrativo e penal; Dupla jurisdição; Sanção

O presente trabalho examina a natureza da tutela penal da economia em contraponto com o Direito Administrativo Sancionador, e as consequências da tipificação do mesmo fato como ilícito administrativo e ilícito penal. Avalia se dessa dupla tipificação resultam decisões administrativas e judiciais dessintonizadas, seja em razão da ótica preventiva própria do direito administrativo e da prevalência do resultado danoso no campo penal, seja em face de visões mais ou menos severas sobre a ofensa ao bem jurídico tutelado. Discute se estamos diante de uma questão jurídico-dogmática ou de gestão do sistema punitivo composto pelos subsistemas administrativo sancionador e penal. Examina aspectos da ordem econômicofinanceira e os princípios sancionadores administrativos e penais a ela aplicáveis, com vistas a evidenciar suas congruências e distinções. Por fim, trata da natureza da sanção administrativa, e de suas distinções, enquanto pena, daquela que melhor se mostra como medida desfavorável ao administrado, bem como, e principalmente, da sanção penal.