Aspectos da dosimetria da sanção de multa na tutela administrativa do consumidor

• Autor(a) principal: Lopes, Igor Michelon
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254954
• topic: Sancao administrativa; Dosimetria; Administrative sanction; Dosimetry; Consumer administrative defense

A presente pesquisa tem por escopo analisar aspectos da dosimetria da sanção de multa, no âmbito da tutela administrativa do consumidor. Surge da constatação de que optou, o legislador, por definir critérios demasiado subjetivos para fins de gradação da sanção pecuniária como consequência de infrações de normas consumeristas, abrindo ampla margem de discricionariedade à autoridade administrativa, na fixação da pena de multa, no caso concreto. Assim, inicia-se o estudo a partir da análise do Poder de Polícia Administrativo, como instrumento da Administração Pública para cumprimento de suas funções administrativas. Neste primeiro momento, também é analisado o instituto da sanção administrativa, destacando-se seu fundamento jurídico e seus princípios norteadores. Em uma segunda etapa, é apresentado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como concretizador de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor, destacando sua estrutura e competências de seus integrantes. Em prosseguimento, efetua se uma análise acerca dos critérios dosimétricos – ou ausência destes –, na aplicação de multas por Procons estaduais e municipais. Por fim, ainda, foram incluídos no trabalho comentários acerca de recentes alterações na legislação, pelo Decreto Federal 10.877, de 08 de dezembro de 2021, pertinentes à matéria.