A falta de acesso à justiça e o enriquecimento ilícito do fornecedor: uma análise de casos envolvendo uma operadora de telecomunicações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Águas Claras/Brasília/DF no ano de 2019

• Autor(a) principal: Reis, Maria Vitória de Souza Cavalcante
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14928
• topic: Acesso à justiça; Acesso ao judiciário; Juizados especiais; Direito do consumidor; Dano moral; Enriquecimento Ilícito; Indústria do dano moral

O presente trabalho teve como objetivo verificar se os Juizados Especiais Cíveis de Águas Claras promovem o acesso à justiça ou apenas o acesso ao judiciário. Tendo como ponto de partida, uma análise a partir do método observação participativa, onde se retrata a perspectiva vista de dentro dos tribunais por uma conciliadora, relatando o que ela percebia nas audiências de conciliação, além de analisar sobre o valor do dano moral decretado pelos magistrados, e se ele realmente é efetivo no seu poder punitivo e suas consequências. Concluiu-se que a quantia do dano moral proclamada pelo juiz não está cumprindo com a sua função punitiva e pedagógica, causando o efeito contrário e um possível enriquecimento das empresas. Desse modo, entendeu-se que é necessário rever o termo indústria do dano moral, e observar os prejuízos que estas palavras trazem ao consumidor, e o desestímulo para as empresas que lucram milhões com essas falhas cometidas por eles mesmos face o consumidor de adotar outra postura e pararem de causar tais danos aos clientes.