A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Katharina Santos Lara
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17187
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tratar acerca do Código de Defesa do Consumidor e suas relações, dando enfoque nas cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo, buscando evidenciar a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso. O trabalho inicia com uma apresentação dos conceitos base do Código de Defesa do Consumidor, bem como seus princípios básicos, sempre analisando detalhadamente os fatos, para chegar ao apontamento das falhas e lacunas existentes nas normas correlatas ao reembolso.
id CEUB_94ae00e799aca9dbdab4f4b314079ef6
oai_identifier_str oai:repositorio.uniceub.br:prefix/17187
network_acronym_str CEUB
network_name_str Repositório Institucional do UniCEUB
repository_id_str 2361
spelling Campos, Katharina Santos Lara2024-02-21T12:03:01Z2024-02-21T12:03:01Z20232023CAMPOS, Katharina Santos Lara. A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17187Viviane BernardesO presente trabalho tem como objetivo tratar acerca do Código de Defesa do Consumidor e suas relações, dando enfoque nas cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo, buscando evidenciar a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso. O trabalho inicia com uma apresentação dos conceitos base do Código de Defesa do Consumidor, bem como seus princípios básicos, sempre analisando detalhadamente os fatos, para chegar ao apontamento das falhas e lacunas existentes nas normas correlatas ao reembolso.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-19T19:57:23Z No. of bitstreams: 1 22005631.pdf: 173096 bytes, checksum: 0f45f06f0e8a1f6f4a57d536d1117ad8 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-21T12:03:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22005631.pdf: 173096 bytes, checksum: 0f45f06f0e8a1f6f4a57d536d1117ad8 (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-21T12:03:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 22005631.pdf: 173096 bytes, checksum: 0f45f06f0e8a1f6f4a57d536d1117ad8 (MD5) Previous issue date: 2023Código de Defesa do ConsumidorCDCReembolsoA abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolsoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/17187/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINAL22005631.pdf22005631.pdfapplication/pdf173096https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/17187/1/22005631.pdf0f45f06f0e8a1f6f4a57d536d1117ad8MD51TEXT22005631.pdf.txt22005631.pdf.txtExtracted texttext/plain41107https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/17187/3/22005631.pdf.txt61bfa2e18daf1539f76b43bd26d358f2MD53prefix/171872024-02-21 13:03:50.15oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612024-02-21T13:03:50Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso
title A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso
spellingShingle A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso
Campos, Katharina Santos Lara
Código de Defesa do Consumidor
CDC
Reembolso
title_short A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso
title_full A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso
title_fullStr A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso
title_full_unstemmed A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso
title_sort A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso
author Campos, Katharina Santos Lara
author_facet Campos, Katharina Santos Lara
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Campos, Katharina Santos Lara
dc.subject.por.fl_str_mv Código de Defesa do Consumidor
CDC
Reembolso
topic Código de Defesa do Consumidor
CDC
Reembolso
description O presente trabalho tem como objetivo tratar acerca do Código de Defesa do Consumidor e suas relações, dando enfoque nas cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo, buscando evidenciar a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso. O trabalho inicia com uma apresentação dos conceitos base do Código de Defesa do Consumidor, bem como seus princípios básicos, sempre analisando detalhadamente os fatos, para chegar ao apontamento das falhas e lacunas existentes nas normas correlatas ao reembolso.
publishDate 2023
dc.date.criacao.none.fl_str_mv 2023
dc.date.issued.fl_str_mv 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-02-21T12:03:01Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-02-21T12:03:01Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CAMPOS, Katharina Santos Lara. A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17187
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv Viviane Bernardes
identifier_str_mv CAMPOS, Katharina Santos Lara. A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023.
Viviane Bernardes
url https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17187
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do UniCEUB
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Repositório Institucional do UniCEUB
collection Repositório Institucional do UniCEUB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/17187/2/license.txt
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/17187/1/22005631.pdf
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/17187/3/22005631.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b
0f45f06f0e8a1f6f4a57d536d1117ad8
61bfa2e18daf1539f76b43bd26d358f2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801209536581730304

Registros relacionados