A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Katharina Santos Lara
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17187
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tratar acerca do Código de Defesa do Consumidor e suas relações, dando enfoque nas cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo, buscando evidenciar a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso. O trabalho inicia com uma apresentação dos conceitos base do Código de Defesa do Consumidor, bem como seus princípios básicos, sempre analisando detalhadamente os fatos, para chegar ao apontamento das falhas e lacunas existentes nas normas correlatas ao reembolso.
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O trabalho inicia com uma apresentação dos conceitos base do Código de Defesa do Consumidor, bem como seus princípios básicos, sempre analisando detalhadamente os fatos, para chegar ao apontamento das falhas e lacunas existentes nas normas correlatas ao reembolso.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-19T19:57:23Z No. of bitstreams: 1 22005631.pdf: 173096 bytes, checksum: 0f45f06f0e8a1f6f4a57d536d1117ad8 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-21T12:03:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22005631.pdf: 173096 bytes, checksum: 0f45f06f0e8a1f6f4a57d536d1117ad8 (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-21T12:03:01Z (GMT). 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