O reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos aduaneiros com fundamento em equidade

• Autor(a) principal: Barbosa, Andreia Isabel Dias
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/92925
• topic: Direitos aduaneiros; Reembolso; Dispensa de pagamento; Ciências Sociais::Direito

[Excerto] O pagamento de direitos aduaneiros afeta significativamente a realidade económico financeira das entidades que, no exercício da sua atividade, concretizam operações de importação e de exportação. No entanto, os operadores não têm que suportar irremediavelmente os prejuízos decorrentes do pagamento dos direitos, num momento posterior, se constata não serem devidos. Aliás, em casos especiais, podem inclusivamente serem dispensados de proceder ao respetivo pagamento. O presente estudo servirá, precisamente, para expor o regime jurídico aplicável ao reembolso ou à dispensa de pagamento de direitos de importação e de exportação, com fundamento em equidade, numa área em que a produção doutrinal é praticamente inexistente.[...]