Judicialização das políticas públicas na área de saúde no Brasil: análise dos princípios e do impacto orçamentário

• Autor(a) principal: Costa, Luiz Eduardo Rodrigues Pereira da
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5513
• topic: Judicialização; Política pública; Saúde; Princípio da separação do poder; Princípio do mínimo existencial; Princípio da dignidade da pessoa humana; Princípio da razoabilidade; Princípio da reserva do possível; Orçamento; Substancialismo; Procedimentalismo

A judicialização de políticas públicas na área de saúde pública é um tema de relevância e sua melhor compreensão passa pela análise dos princípios que a norteiam e justificam como os princípios da separação dos poderes, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e reserva do possível. A análise desses princípios possibilita uma visão mais concreta das causas e consequências do processo de judicialização e como os entes federativos podem minimizar os efeitos orçamentários. A atuação do Poder Judiciário como participante ativo da gestão de políticas públicas na área de saúde pública pode ser melhor entendida e compreendida, com um maior conhecimento dos paradigmas substancialista e procedimentalista, que embasam a atuação do magistrado quando da análise da demanda judicial. O estudo do processo de judicialização da saúde pública, estudado sob o enfoque dos princípios necessita ser realizado com o conhecimento da posição majoritária substancialista de nossos Tribunais Superiores, postura esta que recebe críticas por parte de alguns magistrados, acadêmicos e doutrinadores, que vislumbram a necessidade de possíveis mudanças comportamentais que poderiam ajudar o gestor no alcance de maior efetividade e melhor gestão dos recursos disponibilizados para o alcance dos objetivos estatais e governamentais, no tocante à proteção à saúde e à vida dos cidadãos. Dentre as mudanças está a necessidade de um paradigma mais conforme com nossa condição de país em desenvolvimento, que possui recursos escassos, mas precisa garantir a oferta de direitos sociais fundamentais. Por se tratar de assunto complexo, que pode afetar diretamente com o direito à vida é que a judicialização ganha espaço na agenda dos políticos e gestores públicos dos entes federal, estadual e municipal, se configurando como um dos assuntos mais importantes para a sociedade brasileira.