O DIREITO À EDUCAÇÃO:

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cinamadon, Elisandra Riffel
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Schmidt, Felipe
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/19975
Resumo: O objetivo deste Artigo, alinhado de acordo com o que preleciona o Método Indutivo, é entender a Educação como direito fundamental social e que, intimamente ligado ao Mínimo Existencial, à Dignidade da Pessoa Humana e à Vedação do Retrocesso, não pode aceitar ser reduzida a uma tese denominada Reserva do Possível, alegada de forma generalizada pelo Poder Público. A Educação é muito mais do que a garantia de uma vida digna diante do universo econômico e político de decisões. Atrelada ao Mínimo Existencial, à Dignidade da Pessoa Humana e à Vedação do Retrocesso, torna-se prestação material indispensável para uma vida digna, o que limita a sua reversibilidade
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