Comércio de animais silvestres: o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 e a indisponibilidade do patrimônio faunístico

• Autor(a) principal: Leite, Ingrid Saraiva Bandeira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12866
• topic: Comercialização de animais silvestres; Constituição Federal; Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; Direitos fundamentais; Patrimônio faunístico; Indisponibilidade

O objetivo deste trabalho é analisar a comercialização dos animais silvestres no Brasil e suas consequências, considerando-se tanto o comércio legal como o ilegal, a fim de demonstrar o grau de prejudicialidade para o meio ambiente. Por meio da pesquisa dogmática (instrumental), e das técnicas bibliográfica e documental, parte-se da premissa de que o direito ao meio ambiente é um direito humano, internacionalmente reconhecido, e, em âmbito nacional, um direito incutido no rol dos direitos fundamentais albergados pela Constituição Federal de 1988. A legislação regente, apesar de reprimir genericamente a venda de animais, estabelece certas exceções que, diante do cotejamento com os dados apurados pelo IBAMA, é possível constatar que o comércio como um todo, ainda que nas suas formas regulamentadas, conduz ao desaparecimento massivo da fauna silvestre, fomenta a degradação ambiental e externa o desacato às normas constitucionais de proteção. Além disso, o mercado movimenta quantias vultuosas. Já os criminosos, na contramão, recebem baixas punições que são incapazes de reverter ao Estado o proveito econômico obtido na ilegalidade e imprimir o ideal efeito pedagógico ante a gravidade da conduta. Na realidade, traficantes e comerciantes utilizam-se de cruéis práticas para burlar a via legal e atuam pautados unicamente na obtenção de lucro fácil e infinito, o que reafirma que o comércio em si acaba esbarrando na preservação constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que o patrimônio faunístico é elemento componente do meio ambiente e, como tal, um bem indisponível.