A (in)constitucionalidade dos prazos aplicados ao licenciamento ambiental nos Projetos de Lei n. 3.729/2004 e n. 654/2015

• Autor(a) principal: Fernandes, Isabella Maria Martins
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12352
• topic: Prazo de licenciamento ambiental; Licenciamento ambiental; Projeto de Lei n. 3729 de 2004; Projeto de Lei n. 654 de 2015

Este trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade dos prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental, apresentados pelos projetos de Lei n. 3.729 de 2004 e Lei n. 654 de 2015, que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente. O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente, correspondente à Lei n. 6.938 de 1981 e é essencial à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Neste contexto, o estudo irá analisar a constitucionalidade das propostas de alterações legislativas nos prazos de licenciamento ambiental, ao torna-los significativamente mais exíguos. A monografia estudará as redações dos Projetos de Lei n. 3729 de 2004 da Câmara dos Deputados, e Lei n. 654 de 2015, do Senado Federal. Os prazos serão analisados sob a ótica dos preceitos constitucionais e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do licenciamento ambiental como instrumento técnico. A pergunta que desafia esta pesquisa é a seguinte: é constitucional a redução dos prazos do licenciamento ambiental presentes nos Projetos de Lei n. 3729/2004 e Lei n. 654/2015? Esta pesquisa pretende demonstrar que é inconstitucional a fixação de prazos exíguos e peremptórios à Administração Pública na análise do licenciamento ambiental, tendo em vista que este é um instrumento técnico constitucional e não pode ter seu procedimento alterado de modo a inviabilizar a proteção ambiental.