Execução provisória na pendência de recursos de natureza extraordinária: entendimento do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amorim, Ailton Silva
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/382
Resumo: O presente trabalho irá buscar uma análise da execução penal provisória na pendência de recurso extraordinário e especial (a concessão ou não de efeito suspensivo), indagando se sua admissibilidade atenta ou não contra o princípio da presunção de inocência. Para tanto, examinar-se-á o postulado constitucional da presunção de não culpabilidade, cotejando-o com o instituto da coisa julgada. Será dada especial atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
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