Critério de fixação de competência nos crimes contra a honra praticados no ambiente virtual

• Autor(a) principal: Silva, Adriano Rodrigues da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5248
• topic: Internet; Crime contra a honra; Crime virtual; Competência territorial; Conflito de competência

Os crimes virtuais são uma nova modalidade de crime que apesar de não possuírem uma legislação específica para fixar competência vem ao longo do tempo se adequando aos modelos abstratos propostos na legislação vigente. Porém, é suscitado o conflito de competência entre juízos de território distintos quando se trata de estabelecer a competência territorial. Ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de modo distinto sobre o juízo competente para solucionar o conflito de competência territorial. Em um primeiro posicionamento, é estabelecida a competência em razão do local onde esta hospedado o site. Em outro posicionamento é fundamentado no que determina o art. 70, do Código de Processo Penal. Portanto, o presente trabalho buscará elucidar as vantagens e desvantagens de cada critério posicionando-se ao final.