Legitimidade para celebração do acordo de colaboração premiada no processo penal contemporâneo
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13380 |
Resumo: | O presente trabalho visa entender sob a ótica da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5508, como o Supremo Tribunal Federal interpreta a problemática da legitimidade para propositura do acordo de colaboração premiada. Enriquecendo a pesquisa com questões que orbitam o tema, que se encontra em construção constante no direito processual contemporâneo, percebendo a necessidade de se entender como o órgão máximo do judiciário brasileiro interpreta a lei colocada em questão. Será apresentado também características históricas, doutrinárias e jurisprudenciais do tema, buscando uma interação entre a prática e o que está na lei, estando o último capítulo dotado de entendimentos acerca do julgamento sobre a legitimidade da autoridade policial para propor acordo de colaboração premiada. Para isso, foi necessário pesquisar descritivamente a matéria, sendo o último capítulo baseado inteiramente na leitura e transcrição dos votos proferidos na ADI 5508, devidamente organizados para se definir pontos de convergência entre os Ministros. Em caráter conclusivo, verificou-se que, no tocante ao tema legitimidade para propor o acordo de colaboração premiada, não há dúvidas do amparo legal e constitucional dos artigos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar do instrumento discutido estar em processo de amadurecimento e discussão, restou possível se pontuar mais um passo rumo à segurança jurídica no que concerne à legitimidade. |
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Araújo Júnior, Saul Ferreira de2019-07-16T18:20:58Z2019-07-16T18:20:58Z20192019JÚNIOR, Saul Ferreira de. Legitimidade para celebração do acordo de colaboração premiada no processo penal contemporâneo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13380Minervino, VictorO presente trabalho visa entender sob a ótica da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5508, como o Supremo Tribunal Federal interpreta a problemática da legitimidade para propositura do acordo de colaboração premiada. Enriquecendo a pesquisa com questões que orbitam o tema, que se encontra em construção constante no direito processual contemporâneo, percebendo a necessidade de se entender como o órgão máximo do judiciário brasileiro interpreta a lei colocada em questão. Será apresentado também características históricas, doutrinárias e jurisprudenciais do tema, buscando uma interação entre a prática e o que está na lei, estando o último capítulo dotado de entendimentos acerca do julgamento sobre a legitimidade da autoridade policial para propor acordo de colaboração premiada. Para isso, foi necessário pesquisar descritivamente a matéria, sendo o último capítulo baseado inteiramente na leitura e transcrição dos votos proferidos na ADI 5508, devidamente organizados para se definir pontos de convergência entre os Ministros. Em caráter conclusivo, verificou-se que, no tocante ao tema legitimidade para propor o acordo de colaboração premiada, não há dúvidas do amparo legal e constitucional dos artigos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar do instrumento discutido estar em processo de amadurecimento e discussão, restou possível se pontuar mais um passo rumo à segurança jurídica no que concerne à legitimidade.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-16T13:36:52Z No. of bitstreams: 1 21486593.pdf: 591402 bytes, checksum: 0cec8d9a08bfe04aa4a31c0d61a9292c (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-16T18:20:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21486593.pdf: 591402 bytes, checksum: 0cec8d9a08bfe04aa4a31c0d61a9292c (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-16T18:20:58Z (GMT). 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O presente trabalho visa entender sob a ótica da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5508, como o Supremo Tribunal Federal interpreta a problemática da legitimidade para propositura do acordo de colaboração premiada. Enriquecendo a pesquisa com questões que orbitam o tema, que se encontra em construção constante no direito processual contemporâneo, percebendo a necessidade de se entender como o órgão máximo do judiciário brasileiro interpreta a lei colocada em questão. Será apresentado também características históricas, doutrinárias e jurisprudenciais do tema, buscando uma interação entre a prática e o que está na lei, estando o último capítulo dotado de entendimentos acerca do julgamento sobre a legitimidade da autoridade policial para propor acordo de colaboração premiada. Para isso, foi necessário pesquisar descritivamente a matéria, sendo o último capítulo baseado inteiramente na leitura e transcrição dos votos proferidos na ADI 5508, devidamente organizados para se definir pontos de convergência entre os Ministros. Em caráter conclusivo, verificou-se que, no tocante ao tema legitimidade para propor o acordo de colaboração premiada, não há dúvidas do amparo legal e constitucional dos artigos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar do instrumento discutido estar em processo de amadurecimento e discussão, restou possível se pontuar mais um passo rumo à segurança jurídica no que concerne à legitimidade. |
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