A pactuação dos benefícios na colaboração premiada

• Autor(a) principal: Oliveira, Murilo Marcelino de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12891
• topic: Colaboração premiada; Limite de atuação; Pactuação de benefício; Lei 12.850/2013

A presente monografia tem por escopo materializar a análise que se fez no âmbito do direito penal e processual penal, mais especificamente acerca do instituto da colaboração premiada, vislumbrando, a partir do método dedutivo, adotando-se as técnicas bibliográfica e de estudos de casos, apresentar uma abordagem geral em torno do referido instituto e aprofundar nos limites de atuação das autoridades que integram o conjunto normativo que disciplina a colaboração premiada, com vistas, sobretudo, à pactuação dos benefícios decorrentes do acordo, dispondo da legislação, notadamente a Lei 12.850/2013, doutrina e jurisprudência para traçar contornos à atividade, bem como partindo da análise de casos concretos, que têm o condão de ilustrar a realidade diante do que dispõe a legislação.