A proteção do consumidor nos voos aéreos internacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Yngrid Raphaele Medeiros de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1999
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3495
Resumo: Artigo Acadêmico
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spelling A proteção do consumidor nos voos aéreos internacionaisDireito do consumidorCódigo de Defesa do ConsumidorConvenção de varsóviaConvenção de montrealCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoThe Constitution of the Federative Republic of Brazil, aiming to equalize the legal relations of consumption in the country, inserted in its text the consumer protection, raising it to the category of fundamental right and principle of the economic order, guaranteeing the consumer protection to all Brazilian and foreign residents in our territory. This constitutional order established the originality of the Consumer Defense Code, which governs all consumer contracts in which there is an imbalance between the contracting parties. In cases of an international air service contract, the Code's discipline was widely used by Brazilian courts. However, in judging RE 636.331/RJ with ARE 766.618/SP, and interpreting art. 178 of Federal Constitution, the Federal Supreme Court held that the content of the Warsaw and Montreal Conventions should be applied by overlapping the Consumer Protection Code in that type of contract. In this aspect, the present research had as objective to analyze if thejurisprudential understanding of the Court really protects the consumer, visualizing the favorable and unfavorable points to the protected one. For that, the investigation of the doctrinal concepts and knowledge that refer to the thematic was done. Next, the conflict between the norms was observed, until arriving at the analysis of the thesis approved by the Supreme Court. Finally, it is observed that the understanding of the Federal Supreme Court, although to a certain extent was favorable to the passenger, decreased the level of protection provided by arts. 5th, inc. XXXII, 170, inc. V, of the Major Law and art. 48 of the Transitory Constitutional Provisions Act, for the benefit of companies providing international air transport services.A Constituição da República Federativa do Brasil, tendo como objetivo equalizar as relações jurídicas de consumo no País, inseriu em seu texto a tutela do consumidor, elevando-a à categoria de direito fundamental e princípio da ordem econômica, garantindo a proteção consumerista a todos os brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território. Esse mandamento constitucional fixou a originalidade do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina todos os contratos de consumo em que haja um desequilíbrio entre as partes contratantes. Em casos de contrato de serviço de transporte aéreo internacional, a disciplina do Código era amplamente utilizada pelos tribunais brasileiros. Contudo, ao julgar o RE 636.331/RJ em conjunto com o ARE 766.618/SP, e interpretando o art. 178 da CF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, naquela espécie de contrato, deve ser aplicado o conteúdo das Convenções de Varsóvia e de Montreal em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar se o entendimento jurisprudencial da Corte realmente protege o consumidor, visualizando os pontos favoráveis e desfavoráveis ao tutelado. Para tanto, fez-se a investigação dos conceitos e entendimentos doutrinários que remetem à temática. Em seguida, observou-se o conflito entre as normas, até desaguar na análise da tese aprovada pela Suprema Corte. Por fim, constata-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora em certa medida tenha sido favorável ao passageiro, diminuiu o nível de proteção assegurada pelos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inc. V, da Lei Maior e o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em benefício das empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo internacional.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSABezerra Júnior, José Albeneshttp://lattes.cnpq.br/Reis, Ulisses Levy Silvério doshttp://lattes.cnpq.br/Leite, Rodrigo de Almeidahttp://lattes.cnpq.br/Morais, Yngrid Raphaele Medeiros de2019-12-10T13:47:23Z2019-12-10T13:47:23Z2017-10-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMorais (2017) (MORAIS, 2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1999https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3495porMORAIS, Yngrid Raphaele Medeiros de. 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