Marketing de influência: análise da relação jurídica dos influenciadores digitais e a proteção ao direito do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire, Ana Carolina Lemos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16213
Resumo: O presente artigo tem por objeto de estudo a análise da relação jurídica entre a figura do influenciador digital, sua, conceituação e a possibilidade de equipará-los a fornecedores, em virtude do poder de persuasão nos padrões comportamentais dos consumidores, bem como as consequências e riscos quanto à indicação de produtos e serviços por este agente social nas plataformas digitais, sob o espectro dos preceitos normativos estabelecidos na legislação consumerista. Utilizou-se para o desenvolvimento da pesquisa, bem como análise do tema, a metodologia bibliográfica com acesso a doutrina, periódicos e artigos acadêmicos. Desse modo, o trabalho desenvolveu-se na possibilidade da incidência do instituto da responsabilidade civil, sob o prisma dessa relação jurídica de consumo entre os influenciadores digitais e o público que os assiste denominado como seguidores-consumidores, em caso de exercerem publicidade considerada enganosa, bem como, de extrapolarem os princípios basilares protegidos pela regulação da publicidade: a vulnerabilidade do consumidor e os valores sociais, dispostos na legislação consumerista. Por fim, cabe mencionar a importância da identificação publicitária exercida por esses influencers e a formalização contratual, a fim de que sejam garantidos os direitos desta relação. Conclui-se, portanto, pela responsabilidade objetiva e solidária dos influenciadores digitais diante à análise dos princípios basilares da publicidade e relação de consumo.
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Desse modo, o trabalho desenvolveu-se na possibilidade da incidência do instituto da responsabilidade civil, sob o prisma dessa relação jurídica de consumo entre os influenciadores digitais e o público que os assiste denominado como seguidores-consumidores, em caso de exercerem publicidade considerada enganosa, bem como, de extrapolarem os princípios basilares protegidos pela regulação da publicidade: a vulnerabilidade do consumidor e os valores sociais, dispostos na legislação consumerista. Por fim, cabe mencionar a importância da identificação publicitária exercida por esses influencers e a formalização contratual, a fim de que sejam garantidos os direitos desta relação. Conclui-se, portanto, pela responsabilidade objetiva e solidária dos influenciadores digitais diante à análise dos princípios basilares da publicidade e relação de consumo.Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-20T12:42:16Z No. of bitstreams: 1 21750050.pdf: 3140048 bytes, checksum: 881ca632c091640c4719293b3a9a1858 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-27T12:52:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21750050.pdf: 3140048 bytes, checksum: 881ca632c091640c4719293b3a9a1858 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-27T12:52:02Z (GMT). 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