A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kassem, Kauna Rener
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4278
Resumo: O presente trabalho expõe a inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia nos debates do Tribunal do Júri. Ou seja, o artigo 478 do CPP, veda aquilo que não é vedado pela Constituição Federal. O objetivo é confirmar a inconstitucionalidade da inovação presente no artigo 478 do CPP que veda a referência à decisão de pronúncia nos debates no plenário do tribunal do júri, com fundamento aos princípios da plenitude de defesa e do devido processo legal.
id CEUB_a10429bba26f339d4b66669ef3feb54d
oai_identifier_str oai:repositorio.uniceub.br:235/4278
network_acronym_str CEUB
network_name_str Repositório Institucional do UniCEUB
repository_id_str 2361
spelling Kassem, Kauna Rener2013-10-10T14:23:48Z2013-10-10T14:23:48Z20122012https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4278Seigneur, GeorgesO presente trabalho expõe a inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia nos debates do Tribunal do Júri. Ou seja, o artigo 478 do CPP, veda aquilo que não é vedado pela Constituição Federal. O objetivo é confirmar a inconstitucionalidade da inovação presente no artigo 478 do CPP que veda a referência à decisão de pronúncia nos debates no plenário do tribunal do júri, com fundamento aos princípios da plenitude de defesa e do devido processo legal.Submitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-10T14:23:48Z No. of bitstreams: 1 Kauna Rener Kassem RA 20809986.pdf: 434671 bytes, checksum: 52406dad6297cc3d4e5f80642545f515 (MD5)Made available in DSpace on 2013-10-10T14:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kauna Rener Kassem RA 20809986.pdf: 434671 bytes, checksum: 52406dad6297cc3d4e5f80642545f515 (MD5) Previous issue date: 2012Tribunal do júriNulidadeVedação à referência da decisão de pronúncia durante o debateInconstitucionalidadeA inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALKauna Rener Kassem RA 20809986.pdfKauna Rener Kassem RA 20809986.pdfapplication/pdf434671https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4278/1/Kauna%20Rener%20Kassem%20RA%2020809986.pdf52406dad6297cc3d4e5f80642545f515MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4278/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTKauna Rener Kassem RA 20809986.pdf.txtKauna Rener Kassem RA 20809986.pdf.txtExtracted texttext/plain123288https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4278/3/Kauna%20Rener%20Kassem%20RA%2020809986.pdf.txt65694a3e30ac1a6f90a82f509cb70ac5MD53235/42782019-06-14 19:31:27.092oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-06-14T19:31:27Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.
title A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.
spellingShingle A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.
Kassem, Kauna Rener
Tribunal do júri
Nulidade
Vedação à referência da decisão de pronúncia durante o debate
Inconstitucionalidade
title_short A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.
title_full A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.
title_fullStr A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.
title_full_unstemmed A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.
title_sort A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.
author Kassem, Kauna Rener
author_facet Kassem, Kauna Rener
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Kassem, Kauna Rener
dc.subject.por.fl_str_mv Tribunal do júri
Nulidade
Vedação à referência da decisão de pronúncia durante o debate
Inconstitucionalidade
topic Tribunal do júri
Nulidade
Vedação à referência da decisão de pronúncia durante o debate
Inconstitucionalidade
description O presente trabalho expõe a inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia nos debates do Tribunal do Júri. Ou seja, o artigo 478 do CPP, veda aquilo que não é vedado pela Constituição Federal. O objetivo é confirmar a inconstitucionalidade da inovação presente no artigo 478 do CPP que veda a referência à decisão de pronúncia nos debates no plenário do tribunal do júri, com fundamento aos princípios da plenitude de defesa e do devido processo legal.
publishDate 2012
dc.date.criacao.none.fl_str_mv 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2013-10-10T14:23:48Z
dc.date.available.fl_str_mv 2013-10-10T14:23:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4278
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv Seigneur, Georges
url https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4278
identifier_str_mv Seigneur, Georges
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do UniCEUB
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Repositório Institucional do UniCEUB
collection Repositório Institucional do UniCEUB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4278/1/Kauna%20Rener%20Kassem%20RA%2020809986.pdf
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4278/2/license.txt
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4278/3/Kauna%20Rener%20Kassem%20RA%2020809986.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 52406dad6297cc3d4e5f80642545f515
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
65694a3e30ac1a6f90a82f509cb70ac5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1809903868393291776

Registros relacionados