A judicialização das políticas públicas de saúde fornecimento de medicamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Elaine Cristina Xiol Y
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/241
Resumo: Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a questão do fornecimento de medicamentos pela via judiciária, tendo em vista a relevância e o impacto desse posicionamento ante o planejamento financeiro, e conseqüente execução orçamentária, ao qual o Estado brasileiro se submete, conforme prevê a legislação econômico-financeira vigente. Para tanto, inicia-se o trabalho com uma elucidação acerca do Estado Democrático de Direito, vivido pela República Federativa do Brasil, direitos, princípios e objetivos são elencados e esclarecidos de modo a formarem o pano de fundo que permeará os capítulos subseqüentes. Por conseguinte, necessário se faz voltar as atenções para o planejamento da ação governamental, meio pelo qual o Estado coloca, ao menos tenta colocar, em prática os preceitos constantes na Constituição. Em seguida, identifica-se como as políticas públicas de saúde, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, foram concebidas, como se encaixam nesse contexto político-social, como têm superado, ou não, os problemas oriundos da escassez de recursos por parte da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e quais os impactos das condenações nas políticas de medicamentos. Por fim, faz-se uma análise do que efetivamente vem a ser a judicialização das políticas públicas, abordando aspectos de justiça dentro do contexto da saúde.
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Por conseguinte, necessário se faz voltar as atenções para o planejamento da ação governamental, meio pelo qual o Estado coloca, ao menos tenta colocar, em prática os preceitos constantes na Constituição. Em seguida, identifica-se como as políticas públicas de saúde, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, foram concebidas, como se encaixam nesse contexto político-social, como têm superado, ou não, os problemas oriundos da escassez de recursos por parte da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e quais os impactos das condenações nas políticas de medicamentos. Por fim, faz-se uma análise do que efetivamente vem a ser a judicialização das políticas públicas, abordando aspectos de justiça dentro do contexto da saúde.Submitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2011-08-26T17:35:04Z No. of bitstreams: 1 20502895.pdf: 384010 bytes, checksum: e910b3702da5a0e312efc6a17180aa8b (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-26T17:35:04Z (GMT). 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