Colaboração premiada: os limites de atuação do juiz criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Andressa Viana
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12852
Resumo: Trata-se de trabalho de conclusão de curso, estruturado em formato de monografia, cujo objetivo é esclarecer o instituto do acordo de colaboração premiada, regulamente pela Lei n. 12.850/2013, conhecida como Lei de Organizações Criminosas. Serão abordados os princípios que norteiam a propositura e a realização do instituto, seus requisitos, os benefícios adquiridos pelos colaboradores, o alcance da realização do acordo, bem como os legitimados pela sua elaboração, formalização e homologação. Por fim, concluindo, será abordado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte de Justiça do Brasil, e, partindo de uma análise crítica, a problemática que é o papel do juiz criminal e os seus limites de atuação no acordo de colaboração premiada será esclarecido.
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Por fim, concluindo, será abordado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte de Justiça do Brasil, e, partindo de uma análise crítica, a problemática que é o papel do juiz criminal e os seus limites de atuação no acordo de colaboração premiada será esclarecido.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-02T14:16:21Z No. of bitstreams: 1 21402223.pdf: 478439 bytes, checksum: e0ce401802c72c5acdd41c847a364ea2 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-04-02T20:32:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21402223.pdf: 478439 bytes, checksum: e0ce401802c72c5acdd41c847a364ea2 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-02T20:32:44Z (GMT). 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