Judicialização da saúde suplementar: a insegurança jurídica do setor em decorrência das determinações judiciais de concessão de atendimento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16486 |
Resumo: | Este artigo tem por objetivo apresentar a insegurança jurídica presente no setor de saúde suplementar em razão da crescente judicialização para concessão de atendimentos. A partir de uma metodologia de revisão doutrinária e jurisprudencial buscou-se, inicialmente, inserir o leitor, de forma sucinta, no cenário atual da saúde suplementar no Brasil, bem como apresentar a necessária função estatal de regulação do setor. Em seguida, foi apresentado o cenário de judicialização deste ramo, em especial os pleitos concernentes à temática de limitação de coberturas assistenciais. Estabeleceu-se, na sequência, o posicionamento atual e recente do Poder Judiciário e os impactos econômico-financeiros que as mencionadas decisões têm para as operadoras de planos de saúde. Posteriormente, apresentou-se o conceito de segurança jurídica buscando estabelecer as relações deste princípio constitucional com cenário atual da saúde suplementar. Finalmente, em atenção às conclusões das análises realizadas, objetivou-se demonstrar a fragilidade atual presente na segurança jurídica do setor, frente às decisões que desconsideram as regulamentações da agência reguladora, levantando assim um questionamento quanto aos próximos cenários deste ramo sensível. |
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Ferreira, Rafaela Martins2023-04-13T12:06:47Z2023-04-13T12:06:47Z20222022https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16486Ricardo Victor Ferreira BastosEste artigo tem por objetivo apresentar a insegurança jurídica presente no setor de saúde suplementar em razão da crescente judicialização para concessão de atendimentos. A partir de uma metodologia de revisão doutrinária e jurisprudencial buscou-se, inicialmente, inserir o leitor, de forma sucinta, no cenário atual da saúde suplementar no Brasil, bem como apresentar a necessária função estatal de regulação do setor. Em seguida, foi apresentado o cenário de judicialização deste ramo, em especial os pleitos concernentes à temática de limitação de coberturas assistenciais. Estabeleceu-se, na sequência, o posicionamento atual e recente do Poder Judiciário e os impactos econômico-financeiros que as mencionadas decisões têm para as operadoras de planos de saúde. Posteriormente, apresentou-se o conceito de segurança jurídica buscando estabelecer as relações deste princípio constitucional com cenário atual da saúde suplementar. Finalmente, em atenção às conclusões das análises realizadas, objetivou-se demonstrar a fragilidade atual presente na segurança jurídica do setor, frente às decisões que desconsideram as regulamentações da agência reguladora, levantando assim um questionamento quanto aos próximos cenários deste ramo sensível.Submitted by Milena Dornelas (milena.dornelas@uniceub.br) on 2023-03-31T19:43:10Z No. of bitstreams: 1 21852518.pdf: 728036 bytes, checksum: 8c9417c0620eb15ee1b8fa1bedf7f004 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-13T12:06:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21852518.pdf: 728036 bytes, checksum: 8c9417c0620eb15ee1b8fa1bedf7f004 (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-13T12:06:47Z (GMT). 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