O papel do senado federal no controle de constitucionalidade difuso
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/49 |
Resumo: | A Constituição Federal, expressão máxima dos ideais do povo brasileiro, lei fundamental de organização do Estado, resultado das escolhas políticas da sociedade, pela positivação dos valores e princípios, vincula todos ao seu cumprimento/observância, é fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Com base nesse documento, na doutrina e na jurisprudência, analisa-se o atual significado da competência constitucional conferida ao Senado Federal, de conceder efeitos gerais à decisão do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade difuso, disposta no art. 52, X, da CF/88. Após o estudo do caso concreto em que se vislumbra uma alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, verifica-se que o atual entendimento daquela corte em relação a essa atribuição constitucional é o de que as decisões daquela Corte em controle de constitucionalidade difuso já possuem efeitos gerais, não mais necessitando da participação do Senado Federal para lhe conferir esses efeitos, em respeito à isonomia, à celeridade processual, à garantia de acesso à justiça. |
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Após o estudo do caso concreto em que se vislumbra uma alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, verifica-se que o atual entendimento daquela corte em relação a essa atribuição constitucional é o de que as decisões daquela Corte em controle de constitucionalidade difuso já possuem efeitos gerais, não mais necessitando da participação do Senado Federal para lhe conferir esses efeitos, em respeito à isonomia, à celeridade processual, à garantia de acesso à justiça.Submitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2011-08-24T20:10:44Z No. of bitstreams: 1 20343155.pdf: 389891 bytes, checksum: 45d463ee964fad968a5ad4ddf81e25af (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-24T20:10:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20343155.pdf: 389891 bytes, checksum: 45d463ee964fad968a5ad4ddf81e25af (MD5)Made available in DSpace on 2013-05-09T20:00:42Z (GMT). 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