Negócio jurídico como fonte normativa de legitimação extraordinária ‘ad causam’ a partir do Código de Processo Civil de 2015
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11854 |
Resumo: | Trata-se de trabalho de monografia que tem por objetivo estudar a alteração promovida pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil vigente a partir de 18 de março de 2016, na norma concernente à legitimidade extraordinária ‘ad causam’, possibilitando, a partir de então, uma hipótese de legitimidade extraordinária de origem negocial. Para isso, inicia-se com uma explanação sobre os negócios jurídicos em geral. Subsequentemente, dá-se enfoque ao negócio jurídico processual. Em seguida, analisa-se a legitimação extraordinária ‘ad causam’ e a alteração promovida pelo Código de Processo Civil vigente. Perpassa-se pelo novo momento da processualística brasileira, na qual é concedida, às partes, mais participação no regramento das normas que regem o processo. Alcança-se a compreensão de que, com o advento do CPC/15, é plenamente viável a atribuição de legitimidade extraordinária ‘ad causam’ via negócio jurídico processual. Por fim, entende-se que existem diferenças substanciais na realização deste tipo de negócio jurídico a depender da espécie de legitimidade negociada. |
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