Conflitos entre justiça comum x justiça desportiva: a (im) possibilidade de revisão pela justiça comum das decisões proferidas pela justiça desportiva - o “caso portuguesa”

• Autor(a) principal: Aidar, Hugo Bé
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10612
• topic: Direito; Direito desportivo; Justiça desportiva; Futebol; STJD; TJD; Desporto; Esporte; CBF; FIFA; Artigo 217, CF; Enunciado 68, FIFA; Artigo 52, Lei Pelé; CBJD; MAD; MAD; Caso Portuguesa; Caso Héverton; Lei 9.615/98

A origem do futebol é desconhecida, muito se especula sobre seu surgimento e seu desenvolvimento. Com a sua profissionalização, sua esfera cresceu muito e vários aspectos podem ser analisados dentro do esporte. Um deles é o âmbito jurídico, isso é, em caso de conflitos que não se resolvam ou não podem ser resolvidos na esfera administrativa do futebol, quem é o responsável pela tutela do direito no âmbito do esporte? A Constituição Federal do Brasil diz que pode ser os tribunais do poder judiciário. Já as normas da FIFA ordenam os esportistas, clubes, dentre outras entidades desportivas a buscarem a tutela somente por meio da justiça especializada desportiva, nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e seus tribunais estaduais. Será desenvolvida a história do futebol e seu contexto legislativo, partindo das leis que regulam o esporte, até o conflito de competências entre Poder Judiciário e Justiça Desportiva. As análises serão feitas sob a metodologia de análise de decisões, que verificará o julgamento da Associação Portuguesa de Desportos, a Portuguesa, que foi punida pela CBF com o descenso à série B do Campeonato Brasileiro, além de ser multada, de acordo com a legislação desportiva brasileira. O estudo do presente trabalho buscará soluções para que não se limite as opções jurídicas dos envolvidos no mundo do futebol, amparando assim seus direitos reais sobre tutela de tribunais para dirimir seus conflitos.