Cláusulas compensatórias do contrato de trabalho desportivo

• Autor(a) principal: Bezerra, Heverton Lins
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51705
• topic: Direito do trabalho; Cláusulas compensatórias; Direito desportivo; Lei 9.615/98; Princípio da proteção; Contrato de trabalho no direito desportivo

O presente trabalho científico tem como objeto o estudo das Cláusulas Compensatórias no contrato de trabalho desportivo no âmbito do direito brasileiro atual, trazendo uma análise do art. 28, II, §3º e 5º, III, IV e V da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), conceituando, delimitando a área de incidência deste tipo de cláusula, sua atuação no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, ainda, trazendo à baila argumentos que comprovam a devida subsunção das cláusulas ao Princípio da Proteção no direito do Trabalho. Porém, antes de adentrar no assunto principal, aborda-se o conceito do Princípio da Proteção no direito do trabalho. Explana-se acerca da importância do direito desportivo, a evolução legislativa esportivo-trabalhista no Brasil, o contrato de trabalho no direito desportivo e sua extinção, com ênfase na atual Lei 9.615/98, a Lei Pelé. Assim, a relevância jurídica deste tema se justifica pela atual conjuntura social e esportiva, uma vez que o nosso país visa fomentar o desenvolvimento do esporte com o escopo de gerar novos valores no desporto que venha a representar a nossa pátria nos eventos esportivos vindouros: a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.