O empregado e o contrato internacional de trabalho: a prestação de serviço no exterior frente ao cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assis, Ludmilla de Faria
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5312
Resumo: Este trabalho apresenta um estudo sobre os contratos internacionais de trabalho e sobre as leis responsáveis por reger litígios decorrentes dessas novas relações sociais que foram surgindo ao longo do tempo com a globalização. São abordados os principais princípios que regem o contrato de trabalho no âmbito internacional, e faz-se um estudo dos conceitos de empregado e empregador. O trabalho trata também sobre os principais motivos que levaram ao cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho e as consequências geradas por esse cancelamento. Abordam-se as leis que podem reger o contrato internacional de trabalho e os consequentes conflitos de leis que podem surgir. Dentre essas leis estão: a lei do local da prestação do serviço (Lex Loci Executionis), a lei do local da contratação (Lex Loci Contractus), a lei mais favorável ao trabalhador e autonomia da vontade das partes. Dessa forma, ao final do trabalho, é realizado um estudo de casos, onde é feita uma análise de recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho, discorrendo sobre a lei que foi aplicada em cada caso estudado e sobre qual lei tem se apresentado em pleno processo de amadurecimento na jurisprudência.
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Dentre essas leis estão: a lei do local da prestação do serviço (Lex Loci Executionis), a lei do local da contratação (Lex Loci Contractus), a lei mais favorável ao trabalhador e autonomia da vontade das partes. Dessa forma, ao final do trabalho, é realizado um estudo de casos, onde é feita uma análise de recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho, discorrendo sobre a lei que foi aplicada em cada caso estudado e sobre qual lei tem se apresentado em pleno processo de amadurecimento na jurisprudência.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-29T19:16:28Z No. of bitstreams: 1 RA20916142.pdf: 641477 bytes, checksum: 984f668524a6b763b93bdd031fb13746 (MD5)Made available in DSpace on 2014-08-29T19:16:28Z (GMT). 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Assis, Ludmilla de Faria
Contrato internacional de trabalho
Princípio
Súmula 207 do TST
Conflito de leis
Lex loci executionis
Lex loci contractus
Lei mais favorável
Autonomia da vontade das partes
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