Possível sobreposição de competência do controle administrativo dos tribunais de contas e do CNJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Deus, Vanessa Lima de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/464
Resumo: A presente monografia versa sobre a análise das competências atribuídas na Constituição Federal para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Tribunal de Contas da União (TCU). Para o melhor entendimento de cada órgão, foram expostos, além das competências de cada um, os seus respectivos históricos e suas composições atuais. Após o estudo de cada Instituição de forma separada, confrontaram-se possíveis semelhanças em suas atribuições para, enfim, e partir da analise de um caso concreto de possível sobreposição de competências entre o CNJ e o TCU, enumerar as soluções viáveis para a resolução de eventuais conflitos que possam existir em outras situações.
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